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LEI Nº 1076, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1039, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.039, de 03 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

§ 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de agosto de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal