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DECRETO Nº 8 306/2020

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 300,00(trezentos reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 043 de 13 de abril de 2020, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 003 - Divisão da Educação Infantil 10 003 12 365 0003 2 017 - Manutenção da Educação Infantil Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 22 93 00 00 31130 Indenizações e Restituições R$ 300,00 T o t a 1 R$ 300,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1 994, de 23 de dezembro de 2019

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de abril de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal