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DECRETO Nº 8 263/2020

Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 500 000,00 (quinhentos mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 027 de 26 de março de 2020, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 500 000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
12 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12 005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 35 00 00 555 Serviços de Consultoria R$ 500 000,00 Total R$ 500 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
12 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12 005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 446 555 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300 000,00 4 4 90 51 00 00 447 555 Obras Instalações R$ 200 000,00 Total R$ 500 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1 939/2019 de 18/07/2019, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 30 de março de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal