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DECRETO Nº 8 224/2020

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 320 000,00 (trezentos e vinte mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1 994 de 23 de dezembro de 2019, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 320 000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
16 000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16 001 28 846 0002 2049 - ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 597 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 320 000,00 Total R$ 320 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
06 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
06 001 - Gabinete do Secretário-SMPCG 06 001 04 122 0002 2006 - Planejamento e Coordenação Geral
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 91 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 160 000,00 3 3 90 39 00 00 92 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 160 000,00 Total R$ 320 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1 939/2019 de 18/07/2019, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal