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DECRETO Nº 8 307/2020

Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 195 000,00(cento e noventa e cinco mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 044 de 13 de abril de 2020, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 195 000,00(Cento e noventa e cinco mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
12 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12 006 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12 006 18 541 0009 2 055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 519 Obras e Instalações R$ 195 000,00 Total R$ 195 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
12 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12 006 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12 006 18 541 0009 2 055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 449 519 Material de Consumo R$ 49 000,00 3 3 90 32 00 00 450 519 Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita R$ 19 000,00 3 3 90 39 00 00 451 519 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 59 000,00 4 4 90 52 00 00 452 519 Equipamentos e Material Permanente R$ 59 000,00 4 4 90 61 00 00 453 519 Aquisição de Imóveis R$ 9 000,00 Total R$ 195 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1 939/2019 de 18/07/2019, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de abril de 2020
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal