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DECRETO Nº 8 220/2020

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 25 000,00 (vinte e cinco mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1 994 de 23 de dezembro de 2019, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 25 000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 11 001 10 304 0007 2 025 - Promover ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 16 00 00 383 510 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 25 000,00 T o t a 1 R$ 25 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 11 001 10 304 0007 2 025 - Promover ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 380 510 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25 000,00 T o t a 1 R$ 25 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1 939/2019 de 18/07/2019, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de março de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal