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DECRETO Nº 7 963/2019

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1 981 de 03 de dezembro de 2019, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13 000 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal da Assistência Social 13 003 08 244 0006 2 037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 22 93 00 00 31820 Indenizações e Restituições R$ 400,00 T o t a 1 R$ 400,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1 886 de 13/12/2018 e artigo 16,
§1º, da Lei Municipal nº 1 895, de 20 de dezembro de 2018

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 1 859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de dezembro de 2019 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal