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DECRETO Nº 7 866/2019

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no valor de R$ 150 000,00 (cento e cinquenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1 895 de 20 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 150 000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
13 000 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2 037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 33 00 00 482 1000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50 000,00 T o t a 1 R$ 50 000,00
15 000 - SEC MUN DE INFRA E SERV URBANOS - SMISU
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2 044 - Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 574 1000 Material de Consumo R$ 50 000,00 3 3 90 39 00 00 575 1000 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50 000,00 T o t a 1 R$ 100 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
13 000 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2 037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 50 43 00 00 479 1000 Subvenções Sociais R$ 50 000,00 T o t a 1 R$ 50 000,00
15 000 - SEC MUN DE INFRA E SERV URBANOS - SMISU
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2 046 - Pavimentação de Vias
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 587 1000 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100 000,00 T o t a 1 R$ 100 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei nº 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de outubro de 2019 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal