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DECRETO Nº 8 065/2020

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 1 570 681,05 (um milhão, quinhentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art 9ºda Lei Municipal nº 1994 de 23 de dezembro de 2019, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1 570 681,05 (um milhão, quinhentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
12 005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Ambiente 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33555 Material de Consumo R$ 40 000,00 3 3 90 36 00 00 33555 Outros Serv de Terceiros Pessoa Física R$ 10 000,00 3 3 90 39 00 00 33555 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 450 000,00 4 4 90 51 00 00 33555 Obras e Instalações R$ 500 000,00 4 4 90 52 00 00 33555 Equipamentos e Material Permanente R$ 317 070,60 Total R$ 1 317 070,60
12 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12 007 - Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA 12 007 18 541 0009 2 062 - Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33555 Material de Consumo R$ 40 000,00 3 3 90 36 00 00 33555 Outros Serv de Terceiros Pessoa Física R$ 3 610,45 3 3 90 39 00 00 33555 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10 000,00 3 3 90 48 00 00 33555 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física R$ 200 000,00 Total R$ 253 610,45

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1 994, de 23 de dezembro de 2019

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de fevereiro de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal