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DECRETO Nº 7 976/2019

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no valor de R$ 29 294,00 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art 8º da Lei Municipal nº 1 895 de 20 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 29 294,00 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal da Assistência Social 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Fonte Rubrica Descrição Valor 31792 3 3 90 39 00 00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 29 294,00 Total R$ 29 294,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1 886 de 13/12/2018 e artigo 16,
§1º, da Lei Municipal nº 1 895, de 20 de dezembro de 2018

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 1 859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de dezembro de 2019 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal