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DECRETO Nº 7.769/2019

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.895 de 20 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 16.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.846.0002.2.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal Rubrica

Desp

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.91.00.00

596

1000

Sentenças Judiciais

R$ 13.000,00

Total

R$ 13.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 16.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.846.0002.2.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal Rubrica

Desp

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.47.00.00

600

1000

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 13.000,00

Total

R$ 13.000,00

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei Nº 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de agosto de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal