Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 7 769/2019

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no valor de R$ 13 000,00 (treze mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1 895 de 20 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 13 000,00 (treze mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
16 000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16 001 28 846 0002 2 049 - Encargos Gerais da Administração Municipal Rubrica Desp Fonte Descrição Valor 3 1 90 91 00 00 596 1000 Sentenças Judiciais R$ 13 000,00 Total R$ 13 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
16 000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16 001 28 846 0002 2 049 - Encargos Gerais da Administração Municipal Rubrica Desp Fonte Descrição Valor 3 3 90 47 00 00 600 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 13 000,00 Total R$ 13 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei Nº 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de agosto de 2019 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal