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DECRETO Nº 7027/2018

Dispõe sobre a nomeação da servidora para que atue como Agente Ambiental de Fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 40, inciso V da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e com fulcro nos artigos 55 e 59 da Lei Municipal nº 907/2007, DECRETA:

Art. 1º - Nomear a servidora abaixo relacionada, para o exercício da função de Agente Ambiental de Fiscalização, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

__________________________
| SERVIDOR |NÚMERO DA|
| |MATRÍCULA|
|================|=========|
|Eduarda Ladewig | 819491|
|________________|_________|

Art. 2º - Ao Agente Ambiental de Fiscalização fica delegado o poder de polícia ambiental da Administração Pública Municipal para fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedir notificações, embargos, interdições, autorizações, licenças, apreender e/ou lacrar equipamentos, bem, como aplicar autos de infração aos infratores de qualquer dispositivo da legislação, inclusive Estadual e Federal, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 15 de outubro 2018. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal