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DECRETO Nº 67/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do

Art 6º, do Decreto Lei nº 3 365, de 21/06/1941, decreta:

Art 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial um lote de terreno nº 01, da Quadra 19 (dezenove) com 578m² (quinhentos e setenta e oito metros quadrados) situados na Planta Vila Tarumã, Distrito de Pinhais neste Município, que consta pertencer à Edson Antonio Sizanoski, área destinada a construção de Terminal Rodoviário

Art 2º - Fica declarado de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do Artigo 15, do Decreto Lei nº 3 365, de 21/06/1941 com redação dada pela Lei nº 2 786 de 21/05/1956

Art 3º - Os recursos decorrentes do presente Decreto, correrão por conta da dotação orçamentária 0901 16915721 24 - Projeto; Programa de Transportes Metropolitano, natureza da despesa; 4 1 1 0 (obras e instalações)

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 13 de julho de 1981
MANOEL ALVES PEREIRA
Prefeito em Exercício