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DECRETO Nº 4533/2015

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.478/2015 de 09 de junho de 2015, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1201 - Gabinete do Secretário - SMMU 1201.1545200082.027 - Coordenação, Administração e Gestão - SMMU

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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=======================================|=============|
|3.3.90.36.00| 158| 000|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa| R$ 16.000,00|
| | | |Física | |
|------------|------|------|---------------------------------------|-------------|
| | | |Total | R$ 16.000,00|
|____________|______|______|_______________________________________|_____________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1204 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 1204.1545200082.030 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

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| Rubrica | Fonte| Red | Descrição | Valor |
|============|======|======|=======================================|=============|
|3.3.90.39.00| 000| 521|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa| R$ 16.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|------|---------------------------------------|-------------|
| | | |Total | R$ 16.000,00|
|____________|______|______|_______________________________________|_____________|

Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1401/2014 e 1451/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de junho de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal