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DECRETO Nº 3034/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA

O
Prefeito Municipal de Piraquara-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Coletor Tronco São Tiago, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2 786 de 21 de maio de 1956 Área: 40,16 m2 Proprietário: Domingos Mantelli, ou a quem de direito pertencer Situação: Dentro do lote 79, sem denominação de quadra, da Planta Jardim Bela Vista, situada no município de Piraquara-PR, constante da transcrição nº 30 486 do livro 3-L da 3ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Avenida Nações Unidas, distante 76,20m do alinhamento predial da Avenida Centenário do Paraná Da estação A, AZ 12º41`19", mediu-se 20,08m pelo lote 79, até a estação B O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00m de largura

Art 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente

Art 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão do Coletor Tronco São Tiago

Art 4º - O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados

Art 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art 15 do Decreto-Lei nº 3 365, de 21 de junho de 1 941, e suas alterações

Art 6º - O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Art 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 12 de setembro de 2007
Gabriel Jorge Samaha
Prefeito Municipal