Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2039/2001

APROVA TARIFA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Decreta:

Art. 1º - O regulamento dos Serviços de táxi, aprovado pelo Decreto nº 905/91 de 13 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 - a bandeirada equivalerá a R$ 3,30 o quilometro rodado na Bandeira I, a R$ 1,10; o quilometro rodado na Bandeira II a R$ 1,30 e a hora parada a R$ 16,07. TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS As infrações punidas com multas classificam-se de acordo com a sua gravidade, em quatro grupos:

I - As infrações do grupo 01, serão punidas com multas no valor de R$ 16,50;

II - As infrações do grupo 02, serão punidas com multas no valor de R$ 33,00;

III - As infrações do grupo 03, serão punidas com multas no valor de R$ 66,00;

IV - As infrações do grupo 04, serão punidas com multas no valor de R$ 132,00."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 30 de julho de 2001. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal