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DECRETO Nº 1415/1995

ALTERA DECRETO Nº 905/91 DE 13/03/91 - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º - O Regulamento dos Serviços de Táxi, bem como seus anexos, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 - As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços de Táxi, serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o prescrito na Portaria nº 095, de 10 de julho de 1995 do INMETRO, conforme: - Bandeirada equivalerá a R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos); - Quilômetro rodado na Bandeira I equivalerá a R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos); - Quilômetro rodado na Bandeira II equivalerá a R$ 0,82 (oitenta e dois centavos); - Hora parada equivalerá a R$ 12,10 (doze reais e dez centavos);

Parágrafo Único - Nas corridas que ultrapassarem os limites do Município, com origem neste, poderá ser acrescido de até 50% (cinquenta por cento), a título de taxa de retorno." "Art. 26 - ...

V - Cobrar o valor exato da corrida, conforme indicação do taxímetro." "Art. 33 - A multa será aplicada ao permissionário dos serviços e corresponderá ao montante estipulado, nos casos definidos no Anexo I deste regulamento." "Art. 67 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto à tesouraria da Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua definitiva imposição, no montante estipulado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 23 de agosto de 1995. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal