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DECRETO Nº 13042/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualizado em: 06/05/2026 às 22h36
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DECRETO Nº 13042/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Decretos, Finanças, Leis Orçamentárias, Orçamento , Prefeito Municipal

DECRETO Nº 13.042/2024

ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como programação financeira, o cronograma de execução mensal de receitas e despesas para o exercício de 2025, Anexo Demonstrativo da receita, desdobrada em metas mensais de arrecadação por fonte de recursos e cronograma de desembolso da Prefeitura Municipal de Piraquara, para a execução do Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº 2.502 de 20 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária, e na Lei Municipal Nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - O presente cronograma de desembolso será avaliado mensalmente para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do Município.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de dezembro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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