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DECRETO Nº 12.638/2024

ALTERA OS ARTS. 3º E 4º, EXCLUI OS §§ 1º E 2º DO ART. 3º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.510/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto Municipal nº 10.510/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 3º O aumento de carga horária dos referidos cargos levará em conta a necessidade, o interesse público e o interesse do servidor, mediante termo de opção e publicação de Portaria."

Art. 2º - Ficam excluídos os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 10.510/2022.

Art. 3º - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 3º do Decreto Municipal nº 10.510/2022, cuja redação passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 3º..

Parágrafo único - O aumento de carga horária se estenderá enquanto durarem seus motivos, findando-se somente após constatada a ausência de necessidade, interesse público ou interesse do servidor, mediante a revogação da Portaria."

Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 4º do Decreto Municipal nº 10.510/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 4º O aumento da jornada de trabalho não se constitui em horas extras, sendo de cunho eventual e transitório, cujos valores não se incorporam aos vencimentos, bem como não gera estabilidade ou direito a conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, tendo em vista sua natureza excepcional."

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO

Pelo presente termo eu ________________________________________________, matrícula ____________, Cargo de origem ___________________________ horas, hoje na Classe _________________, Nível ___________, tenho interesse em realizar o aumento de carga horária, considerando a necessidade e o interesse público. Declaro, ainda, ter conhecimento do inteiro teor do Decreto Municipal nº 10.510/2022.

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Assinatura do servidor

Piraquara, ___ de ___________ de _____.

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Assinatura do Secretário