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DECRETO Nº 11.316/2023.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e, considerando o art. 2º da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que trata da Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios (DREM), DECRETA:

Art. 1º - São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único - Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo:

I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o art. 198, § 2º, incisos II e III e, o art. 212 da Constituição Federal;

II - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III - Transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei.

Art. 2º - O valor financeiro passível de desvinculação aplica-se sobre as receitas auferidas a partir do 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único - O saldo financeiro recebido nos anos anteriores permanece vinculado conforme legislação que os criou.

Art. 3º - As receitas desvinculadas sob a gestão da Secretaria Municipal de Finanças serão por ela transferidas para a conta bancária vinculada a Fonte de Recurso Padrão 002, conforme quadro abaixo:

dFontePadrão cdOrigem 002

cdAplicacao

01 - Recursos Livre 07 - Recursos de Ordinários livre movimentação

cdDesdobramento cdDetalhamento dsFonte

00 - Detalhamento 00 - Título a a Classificar Classificar

Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

Art. 4º - Caberá aos gestores dos Fundos Municipais realizarem a reprogramação das despesas considerando a desvinculação da receita além de promover a consequente adequação no Orçamento de cada exercício.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 93/2016. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 29 de junho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal