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PORTARIA Nº 10935/2022

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 167 da Lei Municipal nº 863/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, em conformidade com o Decreto nº 10.061/2022, as servidoras estáveis, Rafaela Alves Castro, matrícula nº 699811, Corregedora Adjunta e, Renata Amaral Cordeiro, matricula nº 992147, Assistente Operacional Escolar, sob a presidência da primeira, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual, prevista no art. 154, da Lei Municipal 863/2006, atribuído a servidora R. L. B., matrícula nº 66257-1, tendo em vista sua ausência sem justificativa no período entre setembro de 2021, e setembro de 2022, totalizando 62 faltas injustificadas.

Da documentação anexa, encontramos os registros das seguintes faltas:

No período de setembro de 2021 a setembro de 2022, as faltas iniciaram no dia 13 de setembro de 2021, conforme segue: 13, 14, 15, 16 e 29 de setembro de 2021; 07, 14, 15, 19, 20 (½ falta manhã), 26 (½ falta tarde, 27 (½ falta manhã) e 28 de outubro de 2021; 04 (½ falta tarde, 08 (½ falta tarde), 11, 12, 16, 17,18 e 19 de novembro de 2021; 03 (½ falta tarde), 14 e 21 de janeiro de 2022; 17, 21 (½ falta manhã), 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2022; 14 (½ falta tarde) e 24 de março de 2022; 12 (½ falta tarde), 14 (½ falta tarde), 18, 19, 20, 25 e 26 de abril de 2022; 09, 10, 11, 19, 20, 25, 26, 27, 30 e 31 de maio de 2022; 03 (½ falta tarde), 19, 22, 24, 29 (½ falta tarde) e 30 de agosto de 2022; 05, 12, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de setembro de 2022.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº 863/2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de dezembro de 2022.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal