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LEI Nº 66/1991

ESTABELECE NOVOS PISOS SALARIAIS PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS ESPECIFICADOS, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luiz Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os pisos salariais das carreiras, funções ou empregos dos Grupos Ocupacionais: Serviços Gerais, Magistério, Administração, Semi-Profissional e Profissional do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Piraquara, passam a ser os constantes no Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único - Os pisos salariais previstos são iniciais das funções especificadas no Anexo I, passando a integrar o Plano de Classificação de Cargos e Salários.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 13 de março de 1991. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

ANEXO I
Função: Coordenador(a) de Creche
Grupo Ocupacional: Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
Gratificação de Função: 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do Emprego exercido pelo servidor(a). (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 85/1991)