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DECRETO Nº 6374/2017

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da educação escolar pública do município de Piraquara - Paraná e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos da Lei Municipal Nº 1691/2017, DECRETA:

Art. 1º A servidora da educação escolar pública abaixo relacionada terá seu nível e classe alterados conforme estabelece o Art. 11 Parágrafos primeiro e segundo, bem como o Art. 79, Parágrafos primeiro e segundo da Lei Municipal Nº 1691/2017.

I - Cargo do Quadro de Pessoal de Provisão Temporária: Assistente Operacional Escolar, Agente Administrativo Escolar, Agente Educacional e Motorista de Escolares.

Art. 2º Torna pública a relação dos servidores que ainda não optaram pelo enquadramento de acordo com os Art. 11, 13 e 79 - Parágrafo terceiro da Lei Municipal Nº 1691/2017.

Art. 3º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros de acordo com a data da opção irretratável do servidor pelo enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Escolar Pública do município de Piraquara.

Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Edifício Antônio Alceu Zielonka, em 21 de dezembro de 2017.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal