REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 314/97 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 620/2002, 12 DE JUNHO DE 2002

Início da vigência: 12/06/2002

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos em Comissão, Estrutura Administrativa, Quadro de Pessoal

Alterada

LEI Nº 620/2002

REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 314/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reestruturado o Quadro de Cargos em Comissão de que trata o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, com as seguintes inclusões no Anexo I, da Lei Municipal nº 012/89, de 05/07/89: "ANEXO I CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO


_________________________________________________________________________
|Nº DE CARGOS| Denominação | Símbolo |
|============+============================================+===============|
|ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|01 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|01 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|03 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|02 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (Lei nº 422/99) |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|01 |Assessor Técnico |CC-2 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|01 |Secretário Municipal de Recursos Humanos |CC-1 |
|------------+--------------------------------------------+---------------|
|01 |Diretor de Departamento de Recursos Humanos |CC-2" |
|____________|____________________________________________|_______________|
 (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 906/2007)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 12 de junho de 2002. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Thiago Brites de Barros

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.	08/05/2026
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DECRETO Nº 14636/2026, 24 DE ABRIL DE 2026	Fica instituído o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas -CGPPP, que desempenhará as competências de órgão gestor de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 2.194, de 23 de setembro de 2021 nos programas de parcerias público-privadas.	24/04/2026
DECRETO Nº 14620/2026, 15 DE ABRIL DE 2026	DECRETO Nº 14.620/2026	15/04/2026
DECRETO Nº 14854/2026, 15 DE JULHO DE 2026	Art. 1º Fica designado no cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, em caráter Interino, sem efeitos pecuniários, o senhor Caiê Pacheco Paupério Moralles Alonso, no período de 17/07/2026 a 31/07/2026, em virtude das férias do Secretário titular.	15/07/2026
PORTARIA Nº 11467/2025, 18 DE AGOSTO DE 2025	PRORROGAR a cessão funcional para Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná-FUNEAS, do servidor THIAGO AURÉLIO DE OLIVEIRA, cargo de Enfermeiro, matrícula funcional nº 595791, para ocupar Cargo em Comissão de Coordenador de Enfermagem no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná.	18/08/2025
PORTARIA Nº 11237/2024, 24 DE FEVEREIRO DE 2025	PRORROGAR a cessão funcional para Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná-FUNEAS, do servidor THIAGO AURÉLIO DE OLIVEIRA, cargo de Enfermeiro, matrícula funcional nº 595791, para ocupar Cargo em Comissão de Coordenador de Enfermagem no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná.	24/02/2025
PORTARIA Nº 11087/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023	PRORROGAR a cessão funcional para Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná-FUNEAS, do servidor THIAGO AURÉLIO DE OLIVEIRA, cargo de Enfermeiro, matrícula funcional nº 595791, para ocupar Cargo em Comissão de Coordenador de Enfermagem no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná.	15/08/2023
PORTARIA Nº 10898/2022, 19 DE SETEMBRO DE 2022	CONCEDER a cessão funcional para Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná-FUNEAS, do servidor THIAGO AURÉLIO DE OLIVEIRA, cargo de Enfermeiro, matrícula funcional nº 595791, para ocupar Cargo em Comissão de Coordenador de Enfermagem no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná.	19/09/2022
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DECRETO Nº 6522/2018, 13 DE MARÇO DE 2018	Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público, realizado através do Edital Nº 057/2014 e com homologação através do Edital Nº 117/2014, cumprindo as exigências legais.	13/03/2018
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