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LEI ORDINÁRIA Nº 2388/2023, 26 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Cargos Comissionados, Licença Maternidade, Regulamentações, Servidores Municipais

LEI Nº 2.388/2023

REGULAMENTA A LICENÇA GESTANTE PARA AS SERVIDORAS COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acresce o § 8º ao art. 86 da Lei 863, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação. "§ 8º Estende-se o disposto no caput às servidoras comissionadas".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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