REGULAMENTA A LICENÇA GESTANTE PARA AS SERVIDORAS COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce o § 8º ao art. 86 da Lei 863, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação. "§ 8º Estende-se o disposto no caput às servidoras comissionadas".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 2582/2025, 11 DE JUNHO DE 2025 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 2556/2025, CONFORME ESPECIFICA | 11/06/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2561/2025, 26 DE MARÇO DE 2025 | ALTERA A TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2556/2025, 12 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2553/2025, 12 DE MARÇO DE 2025 | ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1210/2012 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1268/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2518/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ART 22 DA LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| DECRETO Nº 15064/2026, 06 DE OUTUBRO DE 2026 | A concessão de Licença Maternidade no período compreendido entre 24/09/2026 a 22/03/2027 à servidora Jocemara Aline dos Santos Gonçalves, ocupante do cargo de Professor III Especialização. | 06/10/2026 |
| DECRETO Nº 15029/2026, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | A concessão de Licença Maternidade. | 18/09/2026 |
| DECRETO Nº 14974/2026, 25 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Maternidade à servidora Caroline da Silva Ruzyk, ocupante do cargo de Psicóloga, matrícula funcional nº 1001129, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social. | 25/08/2026 |
| DECRETO Nº 14927/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Maternidade à servidora Veridiane Rodrigues Darif Saldanhas, ocupante do cargo de Professora I Magistério, matrícula funcional nº 9582920856, lotada na Secretaria Municipal de Educação. | 07/08/2026 |
| DECRETO Nº 14926/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Maternidade à servidora Niara Kurtem, ocupante do cargo de Professora I Magistério, matrícula funcional nº 9582921598, lotada na Secretaria Municipal de Educação. | 07/08/2026 |
| DECRETO Nº 15087/2026, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a regulamentação do comércio realizado por ocasião do Dia de Finados nos cemitérios municipais, no exercício de 2026. | 07/10/2026 |
| DECRETO Nº 15069/2026, 06 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre o Regulamento do Parque das Águas Jacob Simião, e dá outras providências. | 06/10/2026 |
| DECRETO Nº 15010/2026, 11 DE SETEMBRO DE 2026 | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.574/2016 em relação aos percentuais para cobrança dos Serviços Funerários nos Cemitérios Municipais e dá outras providências. | 11/09/2026 |
| DECRETO Nº 149202026, 05 DE AGOSTO DE 2026 | Regulamenta o procedimento para a concessão de autorização de uso das Praças de Esporte e Lazer no Município de Piraquara e dá outras providências. | 05/08/2026 |
| DECRETO Nº 14791/2026, 22 DE JUNHO DE 2026 | Regulamenta o procedimento de Autorregularização de que trata o art. 308-A da Lei nº 573/2001 (Código Tributário Municipal | 22/06/2026 |
| DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 | DECRETO N° 14.712/2026 | 20/05/2029 |
| PORTARIA Nº 11761/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Designar o servidor Welinton Cristian Baggio, matrícula 9582922326, para exercer a função de Secretário Escolar na Escola Municipal João Batista Salgueiro. | 17/11/2026 |
| PORTARIA Nº 11760/2026, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 | PRORROGAR a cessão funcional para o Fórum Eleitoral da Comarca Metropolitana de Piraquara, da servidora ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA SLOMPO, cargo de Técnico Administrativo, matrícula funcional nº772911, no período de 19/11/2026 a 19/11/2027. | 16/11/2026 |
| DECRETO Nº 15161/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 | Institui a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual vigente do Município de Piraquara/PR e dispõe sobre sua composição. | 11/11/2026 |
| DECRETO Nº 15157/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a conclusão do período de estágio probatório e elevação de subclasse dos professores municipais. | 10/11/2026 |