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LEI Nº 1564/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 11, e do parágrafo único do art. 13, da Lei Municipal nº 862/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11...

Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo, pago em termos proporcionais, não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional." "Art. 13...

Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo, pago em termos proporcionais, não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de março de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal