AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.548.366,72 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 1.548.366,72 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:
1101 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS.
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
=======|
| 3.3.90.30.00| 101| 33329|Material de Consumo | R$ 212,55| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 101| 33330|Material de Consumo | R$ 144,92| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 101| 33332|Material de Consumo | R$ 1.183,85| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.39.00| 113| 33304|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 618,38| | | | |Jurídica | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 115| 33495|Obras e Instalações | R$ 228.466,28| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 105| 33347|Equipamentos e Material Permanente | R$ 501.116,92| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 731.742,90| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1101.1030100072.023 - Ações de Atenção Básica.
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.1.90.11.00| 116| 33495|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 265.000,00| | | | |Civil | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 118| 33324|Material de Consumo | R$ 310,59| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 116| 33338|Material de Consumo | R$ 1.105,24| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 116| 33495|Material de Consumo | R$ 175.385,22| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 116| 33495|Equipamentos e Material Permanente | R$ 200.000,00| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 641.801,05| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1101.1030100072.024 - Ações de Média e Alta Complexidade
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
=======|
| 3.1.90.11.00| 127| 33344|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 140.009,27| | | | |Civil | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 121| 33325|Material de Consumo | R$ 49,44| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 127| 33331|Material de Consumo | R$ 553,80| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 122| 33496|Material de Consumo | R$ 959,06| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 141.571,57| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1101.1030100072.025 - Ações de Vigilância Sanitária e Ambiental, Saúde do Trabalhador
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.3.90.30.00| 124| 33510|Material de Consumo | R$ 293,27| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 124| 33346|Equipamentos e Material Permanente | R$ 32.651,13| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 32.944,40| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1101.1030100072.026 - Ações de Vig Sanit e Ambiental, Saúde do Trabalhador / Epidemiologia
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
=======|
| 3.3.90.30.00| 126| 33334|Material de Consumo | R$ 306,80| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 306,80| |________________________________________________________________________________|________ _________|
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.
Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de junho de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 15100/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. | 13/10/2026 |
| DECRETO Nº 15099/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 12.253,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. | 13/10/2026 |
| LEIS Nº 2711/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 12.253,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| LEIS Nº 2710/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2710/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2593/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590 000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2539/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 55 000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2524/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1 504 000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 570 615,98 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2515/2024, 19 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 30 000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2024 |
| DECRETO Nº 15125/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 4.953.738,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e três mil setecentos e trinta e oito reais). | 26/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| LEIS Nº 2713/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção da Pediculose no âmbito do Município de Piraquara, e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| LEIS Nº 2713/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção da Pediculose no âmbito do Município de Piraquara, e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| LEIS Nº 2712/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse dos usuários por meio de avisos sonoros nas Unidades Básicas De Saúde – UBS do Município de Piraquara e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 15060/2026, 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 20.273,92 (vinte mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), | 02/10/2026 |
| DECRETO Nº 15028/2026, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | Retifica pontualmente a composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara- COMUSP e dá outras providências. | 18/09/2026 |
| DECRETO Nº 14946/2026, 11 DE AGOSTO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.845.629,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais), | 11/08/2026 |
| DECRETO Nº 14695/2026, 13 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 13/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2579/2025, 30 DE MAIO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 398 349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2558/2025, 26 DE MARÇO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 201 401,81 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2025 |