AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 788,79 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 788,79 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
0900 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0903 - Divisão de Turismo 0903.2369500112.012 - Coordenação das Atividades do Turismo
_________________________________________________________________________________________
___________
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|===============|===============|===============|===================================|=======
=========|
| 3.3.90.93.00| 178| 747|Indenizações e Restituições | R$ 788,79|
|---------------+---------------+---------------+-----------------------------------|----------------|
|Total | R$ 788,79|
|___________________________________________________________________________________|_____
___________|
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0900 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0903 - Divisão de Turismo 0903.2369500112.012 - Coordenação das Atividades do Turismo
_________________________________________________________________________________________
___________
| Rubrica | Red | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|============|============|============|===============================|=======
=========|
|3.3.90.30.00| 124| 178| 000|Material de Consumo | R$ 788,79|
|------------+------------+------------+------------+-------------------------------|----------------|
|Total | R$ 788,79|
|___________________________________________________________________________________|_____
___________|
Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de junho de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
