AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.039.578,27 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 3.039.578,27 (Três milhões, trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:
1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.3.90.33.00| 047| 33119|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 931,67| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.33.00| 047| 33120|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 13.396,58| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 196| 33107|Obras e Instalações | R$ 60.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 196| 33128|Obras e Instalações | R$ 104.369,11| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 196| 33137|Obras e Instalações | R$ 39.848,32| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 054| 33144|Obras e Instalações | R$ 210.978,44| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33131|Equipamentos e Material Permanente | R$ 93.357,23| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 522.881,35| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500031.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 4.4.90.51.00| 044| 33107|Obras e Instalações | R$ 126.277,94| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 126.277,94| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1003.1236500032.017 - Manutenção da Educação Infantil
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.1.90.11.00| 065| 33132|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 152.000,00| | | | |Civil | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.13.00| 065| 33132|Obrigações Patronais | R$ 10.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.16.00| 065| 33132|Outras Despesas Variáveis - P Civil| R$ 3.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.94.00| 065| 33132|Indenizações e Restituições| R$ 5.000,00| | | | |Trabalhistas | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.91.13.00| 065| 33132|Obrigações Patronais | R$ 30.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 064| 33125|Material de Consumo | R$ 842,36| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 064| 33132|Material de Consumo | R$ 120.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 064| 33133|Material de Consumo | R$ 172.391,47| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33131|Equipamentos e Material Permanente | R$ 65.520,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33132|Equipamentos e Material Permanente | R$ 308.506,92| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33133|Equipamentos e Material Permanente | R$ 250.000,00| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 1.117.260,75| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1004 - Divisão do FUNDEB 1004.1236100032.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.1.90.11.00| 065| 33101|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 1.100.000,00| | | | |Civil | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.13.00| 065| 33101|Obrigações Patronais | R$ 15.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.16.00| 065| 33101|Outras Despesas Variáveis - P Civil| R$ 10.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.94.00| 065| 33101|Indenizações e Restituições| R$ 5.158,23| | | | |Trabalhistas | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.91.13.00| 065| 33101|Obrigações Patronais | R$ 143.000,00| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 1.273.158,23| |________________________________________________________________________________|________ _________|
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.
Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de junho de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 15019/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 56,81 (cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências. | 16/09/2026 |
| LEIS Nº 2707/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências. | 16/09/2026 |
| DECRETO Nº 15006/2026, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. | 10/09/2026 |
| LEIS Nº 2703/2026, 08 DE SETEMBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. | 08/09/2026 |
| DECRETO Nº 14945/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 4.273.790,99 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), e dá outras providências. | 18/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2593/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590 000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2539/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 55 000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2524/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1 504 000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 570 615,98 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2515/2024, 19 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 30 000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2024 |
| LEIS Nº 2699/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026 | Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Piraquara, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a Proposta Curricular Municipal de Piraquara, e dá outras providências. | 19/08/2026 |
| DECRETO Nº 14957/2026, 13 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Parcial para Estudo à servidora Simone do Rocio Baptista Salgueiro Rusycki, ocupante do cargo de cargo de Professora III Especialização, para liberação de 8 (oito) horas semanais na matrícula nº 618911 e 4 (quatro) horas semanais na matrícula nº 564561, no período compreendido entre 13/08/2026 a 31/03/2027, lotada na Secretaria Municipal de Educação. | 13/08/2026 |
| DECRETO Nº 14926/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Maternidade à servidora Niara Kurtem, ocupante do cargo de Professora I Magistério, matrícula funcional nº 9582921598, lotada na Secretaria Municipal de Educação. | 07/08/2026 |
| DECRETO Nº 14925/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026 | A concessão de Licença Parcial para Estudo ao servidor MARLON BOGANIKA, ocupante do cargo de cargo de Professor III Especialização, para liberação de 8 (quatro) horas semanais na matrícula nº 992906, no período compreendido entre 07/08/2026 a 31/03/2027, lotado na Secretaria Municipal de Educação, atendendo ao disposto no art. 27, da Lei Municipal nº 1192/2012, regulamentada pelo Decreto nº 13.735/2025. | 07/08/2026 |
| DECRETO Nº 14924/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Integral para Estudo no período compreendido entre 10/08/2026 a 31/03/2027 a servidora Daniele Pereira Meira Cordeiro, ocupante do cargo de Professora IV Mestrado Doutorado, matricula funcional nº 619131, lotada na Secretaria Municipal de Educação. | 07/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2659/2026, 27 DE ABRIL DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | 27/04/2026 |
| DECRETO Nº 14321/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | REGULAMENTA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2025 |
| DECRETO Nº 14299/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO | 12/12/2025 |
| DECRETO Nº 14289/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 054 217,53 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2025 |
| DECRETO Nº 14267/2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO | 02/12/2025 |
| DECRETO Nº 14946/2026, 11 DE AGOSTO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.845.629,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais), | 11/08/2026 |
| DECRETO Nº 14695/2026, 13 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 13/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2579/2025, 30 DE MAIO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 398 349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2558/2025, 26 DE MARÇO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 201 401,81 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2025 |