AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.039.578,27 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 3.039.578,27 (Três milhões, trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:
1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.3.90.33.00| 047| 33119|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 931,67| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.33.00| 047| 33120|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 13.396,58| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 196| 33107|Obras e Instalações | R$ 60.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 196| 33128|Obras e Instalações | R$ 104.369,11| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 196| 33137|Obras e Instalações | R$ 39.848,32| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.51.00| 054| 33144|Obras e Instalações | R$ 210.978,44| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33131|Equipamentos e Material Permanente | R$ 93.357,23| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 522.881,35| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500031.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 4.4.90.51.00| 044| 33107|Obras e Instalações | R$ 126.277,94| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 126.277,94| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1003.1236500032.017 - Manutenção da Educação Infantil
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.1.90.11.00| 065| 33132|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 152.000,00| | | | |Civil | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.13.00| 065| 33132|Obrigações Patronais | R$ 10.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.16.00| 065| 33132|Outras Despesas Variáveis - P Civil| R$ 3.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.94.00| 065| 33132|Indenizações e Restituições| R$ 5.000,00| | | | |Trabalhistas | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.91.13.00| 065| 33132|Obrigações Patronais | R$ 30.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 064| 33125|Material de Consumo | R$ 842,36| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 064| 33132|Material de Consumo | R$ 120.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.3.90.30.00| 064| 33133|Material de Consumo | R$ 172.391,47| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33131|Equipamentos e Material Permanente | R$ 65.520,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33132|Equipamentos e Material Permanente | R$ 308.506,92| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 4.4.90.52.00| 064| 33133|Equipamentos e Material Permanente | R$ 250.000,00| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 1.117.260,75| |________________________________________________________________________________|________ _________|
1004 - Divisão do FUNDEB 1004.1236100032.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
_________________________________________________________________________________________ _________ | Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor | |==============|==============|==============|===================================|==========
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| 3.1.90.11.00| 065| 33101|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 1.100.000,00| | | | |Civil | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.13.00| 065| 33101|Obrigações Patronais | R$ 15.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.16.00| 065| 33101|Outras Despesas Variáveis - P Civil| R$ 10.000,00| |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.90.94.00| 065| 33101|Indenizações e Restituições| R$ 5.158,23| | | | |Trabalhistas | | |--------------|--------------|--------------|-----------------------------------|-----------------| | 3.1.91.13.00| 065| 33101|Obrigações Patronais | R$ 143.000,00| |--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------| |Total | R$ 1.273.158,23| |________________________________________________________________________________|________ _________|
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.
Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de junho de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEIS Nº 2653/2026, 18 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. | 18/03/2026 |
| DECRETO Nº 14502/2026, 06 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 11.607,22 (onze mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências. | 06/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2593/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590 000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2539/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 55 000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2524/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1 504 000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 570 615,98 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2515/2024, 19 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 30 000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2675/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara. | 20/05/2026 |
| PORTARIA Nº 11707/2026, 14 DE MAIO DE 2026 | Revogar a Portaria nº 11.585/2026 que nomeou o servidor Daniel Rojas da Silva, matrícula 9582921009, para exercer a função de Secretário Escolar no Centro Municipal de Educação Infantil Felipe Zellner da Silva. | 14/05/2026 |
| PORTARIA Nº 11706/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Designar a servidora Karina Priscila Treska Teixeira, matrícula 992016, para exercer a função de Secretária Escolar no Setor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação. | 12/05/2026 |
| PORTARIA Nº 11704/2026, 30 DE ABRIL DE 2026 | Nomear a professora Ana Caroline do Nascimento Rodrigues Valença para exercer a função de Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e instituir gratificação conforme previsto na Lei Municipal nº 1192/2012. | 30/04/2026 |
| DECRETO Nº 14327/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14327/2026 | 05/01/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2659/2026, 27 DE ABRIL DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | 27/04/2026 |
| DECRETO Nº 14321/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | REGULAMENTA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2025 |
| DECRETO Nº 14299/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO | 12/12/2025 |
| DECRETO Nº 14289/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 054 217,53 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2025 |
| DECRETO Nº 14267/2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO | 02/12/2025 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2579/2025, 30 DE MAIO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 398 349,11 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2558/2025, 26 DE MARÇO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 201 401,81 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2548/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 8 000,00 (OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2546/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3 276,25 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2024 |