Ir para o conteúdo

LEI Nº 1417/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 793.812,63 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor R$ 793.812,63 (setecentos e noventa e três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1004 - Divisão do FUNDEB 1004.1236100032.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|===================================|=================|
|3.1.90.11.00| 065| 03101|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 793.812,63|
| | | |Civil | |
|------------|------|------|-----------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 793.812,63|
|____________|______|______|___________________________________|_________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2013.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253 de 18 de julho de 2013, e artigo 17 da Lei Municipal nº 1.318 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de novembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal