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LEI Nº 1366/2014

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reposição e ao reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Piraquara, no percentual global de 6% (seis por cento).

I - 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) a titulo de reposição salarial na forma de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88 e;

II - 0,18% (zero virgula dezoito por cento) a titulo de reajuste salarial.

§ 1º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos Servidores da Autarquia PIRAQUARAPREV.

§ 2º Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei:

a) Os professores da rede municipal de ensino;

b) Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão;

c) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de maio de 2014.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal