Ir para o conteúdo

LEI Nº 1366/2014

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reposição e ao reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Piraquara, no percentual global de 6% (seis por cento).

I - 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) a titulo de reposição salarial na forma de revisão geral anual, nos termos do inciso x do art. 37 da CF/88 e;

II - 0,18% (zero virgula dezoito por cento) a titulo de reajuste salarial.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo é extensivo aos Servidores da Autarquia PIRAQUARAPREV.

§ 2º - Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei:

a) Os professores da rede municipal de ensino;

b) Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão;

c) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de maio de 2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal