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LEI Nº 1469/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, prefeito municipal de Piraquara, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e Portaria Interministerial nº 17, de 29 de Dezembro de 2014, aplicando o índice de reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento) sobre o piso constante na tabela I da Lei nº 1336/2014, de 22/04/2014.

Art. 2º - Em face do reajuste concedido, fica aprovada a tabela constante no anexo I da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo Único - Os valores retroativos a janeiro, deverão ser pagos dentro do exercício de 2015. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de maio de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal