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LEI Nº 1469/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, prefeito municipal de Piraquara, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e Portaria Interministerial nº 17, de 29 de Dezembro de 2014, aplicando o índice de reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento) sobre o piso constante na tabela I da Lei nº 1336/2014, de 22/04/2014.

Art. 2º Em face do reajuste concedido, fica aprovada a tabela constante no anexo I da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo Único - Os valores retroativos a janeiro, deverão ser pagos dentro do exercício de 2015.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de maio de 2015.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal