ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO XI E ARTIGO 10 (CAPUT) DA LEI Nº 1004/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 1299/2013, 09 DE DEZEMBRO DE 2013

Início da vigência: 09/12/2013

Assunto(s): Conferências, Conselhos Municipais , Saúde

LEI Nº 1299, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO XI E ARTIGO 10 (CAPUT) DA LEI Nº 1004/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 2º, XI e 10 da Lei Municipal nº 1004/2009, que "Altera o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ...

XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista nos §§ 1º e 5º do artigo 1º da Lei Federal nº 8142/1990;" "Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ações para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho."

Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de dezembro de 2013. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Saúde

Fernanda Daher Sabatin Machado

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