DECRETO Nº 9.106/2021
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.326/2016, QUE ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CAFILPI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002, DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso X do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2º..
X - garantia dos direitos à comunicação, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;"
Art. 2º - Fica alterada a redação do §4º do Art. 4º, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 4º..
§ 4º - A advertência de que trata o inciso I do caput desse artigo será aplicada por escrito, dando-se ciência, em regra, por meio eletrônico, no endereço indicado pela licitante no processo licitatório, podendo também, nos casos de ausência de indicação do endereço eletrônico, ser realizada pelo correio com Aviso de Recebimento."
Art. 3º - Fica alterada a redação dos §§1º e 2º e caput do Art. 9º, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passam a vigorar nos seguintes termos: "Art. 9º O Procurador Municipal de que trata artigo anterior deve notificar a licitante ou contratada para no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentar defesa, salvo no caso do inciso IV do Art. 4º deste Decreto, quando o prazo será de 10 (dez) dias úteis.
§ 1º - A defesa deverá ser escrita, indicar no preâmbulo o número da intimação eletrônica e do processo administrativo, e estar acompanhada da documentação que entender pertinente, sob pena de preclusão.
§ 2º - Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo fornecedor quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, nos termos do Código de Processo Civil."
Art. 4º - Fica alterada a redação do inciso II do Art. 10, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 10. ...
II - O prazo e local para apresentação da defesa."
Art. 5º - Fica alterada a redação do §1º do Art. 11, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 11. ...
§ 1º - Em regra, a citação e a notificação far-se-ão por meio eletrônico, no endereço indicado pela licitante no processo licitatório, podendo também, nos casos de ausência de indicação do endereço eletrônico, serem realizadas pelo correio com Aviso de Recebimento."
Art. 6º - Fica alterada a redação do caput do Art. 14, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 14. Encerrada a instrução processual, o Procurador Municipal de que trata o Art. 8º, apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório no qual proporá justificadamente a aplicação ou não de penalidade à licitante ou contratada, indicando a sanção administrativa cabível quando for o caso."
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput e do Parágrafo único do Art. 17, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passam a vigorar nos seguintes termos: "Art. 17. O processo administrativo extingue-se com a decisão da autoridade competente.
Parágrafo único - As decisões gozam de efeito imediato e executoriedade."
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do Art. 32, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 32. Os prazos processuais não se suspendem."
Art. 9º - Fica alterada a redação do caput do Art. 35, do Decreto Municipal nº 5.626/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 35. Aos casos omissos em relação à instrução processual aplica-se, no que couber e desde que não contrarie as disposições da Lei nº 8.666/93 e deste decreto, o Código de Processo Civil. Nos demais casos de omissão, a autoridade competente definida neste decreto será competente para deliberação."
Art. 10 - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Municipal nº 5.326/2016:
I - o §1º do Art. 8º;
II - o caput do Art. 15;
III - o Parágrafo único do Art. 31.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de fevereiro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal
