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DECRETO Nº 8 270/2020

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 105 000,00 (cento e cinco mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 036 de 30 de março de 2020, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 105 000,00 (cento e cinco mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
15 000 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E SERV URBANOS - SMISU
15 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN 15 001 26 782 0010 2 046 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 31836 Obras e Instalações R$ 105 000,00 T o t a 1 R$ 105 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1 994, de 23 de dezembro de 2019

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de março de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal