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DECRETO Nº 8 096/2020

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3 365, de 21 de junho de 1 941, com redação dada pela Lei Federal nº 9 785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte ideal de imóvel a ser desmembrado, perfazendo área de interesse de 126,59 m² (cento e vinte e seis, cinqüenta e nove metros quadrados) o qual integra uma área maior constituído pelo lote de terreno 175-A-2, da Planta Geral do Guarituba deste Município e comarca, com suas divisas e metragens constantes na matricula nº 03694, do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, conforme memorial descritivo anexo, assim delimitado: "Lote 175-A-2B, oriundo da subdivisão do lote 175-A-2, da Planta Fazenda Guarituba, Município de Piraquara, destinado ao alargamento da rua Gerhard Von Scheidt Mede 62,60 metros no rumo 34º10`NE de frente para a rua Gerhard Von Scheidt, pelo lado direito mede 2,43 metros rumo 21º20`SE e confronta com a rua Pastor Adolfo Weidmann Pelo lado esquerdo mede 2,00 metros rumo 56º10`SE e confronta com o lote colonial 175-A-1, nos fundos mede 63,99 metros, e confronta com o lote 175-A-2A perfazendo uma área total de 126,59 metros quadrados "

Art 2º O objetivo da desapropriação é permitir que a Municipalidade promova o alargamento da rua Gerhard Von Scheidt, constituindo-se obra de relevante interesse público

Art 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art 15 do Decreto-Lei nº 3 365/1941

Art 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio

Art 5º Este Decreto revoga o Decreto nº 5 453/2016

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de fevereiro de 2020
Marcus Mauricio De Souza Tesserolli
Prefeito Municipal