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DECRETO Nº 8 027/2020

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3 365, de 21 de junho de 1 941, com redação dada pela Lei Federal nº 9 785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte ideal de imóvel a ser desmembrado, perfazendo uma área de interesse de 120,06 m², o qual integra uma área maior, constituído pelo lote de nº 26 da quadra 03 Bairro Holandes, neste Município e Comarca, com as divisas e metragens constantes da Matrícula nº 6589 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara/PR, conforme memorial descritivo anexo, assim delimitado: "Lote 26-B, oriundo da subdivisão do lote 26 da quadra 03 do Bairro Holandes, localizado no lugar denominado Fazenda Guarituba situada no município de Piraquara, destinado ao alargamento da Rua Pastor Adolfo Weidmann Mede 3 60 metros de frente para a Rua Amsterdan Pelo lado direito mede 33,35 metros e confronta com a Rua Pastor Adolfo Weidmann Pelo lado esquerdo mede 33,35 metros e confronta com o lote 26-A Nos fundos mede 3,60 metros e confronta com o lote 18 perfazendo uma área total de 120,06 metros quadrados

Art 2º O objetivo da desapropriação é permitir que a Municipalidade promova o alargamento da Rua Pastor Adolfo Weidmann, constituindo-se obra de relevante interesse público

Art 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art 15 do Decreto-Lei nº 3 365/1941

Art 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de janeiro de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal