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DECRETO Nº 7 569/2019

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Marcus Mauricio de Souza Tesserolli, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3 365, de 21 de junho de 1 941, com redação dada pela Lei Federal nº 9 785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a totalidade do Lote de terreno nº 19-B (dezenove-b), perfazendo uma área de interesse de 151,89m² (cento e cinquenta e um virgula oitenta e nove metros quadrados), resultante da subdivisão do lote de terreno nº 19 (dezenove), da quadra nº III (três), da Planta Jardim Vila Nova, situado no lugar denominado Guarituba, neste Município e Comarca, com as divisas e metragens constantes na Matrícula nº 52 448 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara/PR, conforme planta e memorial descritivo, assim delimitado: "Lote 19-B (dezenove-b) oriundo da subdivisão do lote 19 da quadra III da Planta Jardim Vila Nova, situado no município de Piraquara, destinado ao alargamento da Rua Pastor Adolfo Weidmann Mede 14,80 metros de frente para a Rua Pastor Adolfo Weidmann (antiga Rua B) Pelo lado direito mede 12,70 metros e confronta com parte do lote 20 Pelo lado esquerdo mede 12,90 metros e confronta com parte do lote colonial nº 03 Nos fundos mede 14,66 e confronta com o lote 19-A da mesma subdivisão, perfazendo uma área total de 151,89 metros quadrados"

Art 2º O objetivo da desapropriação é permitir que a Municipalidade promova o alargamento da Rua Pastor Adolfo Weidmann, constituindo-se obra de relevante interesse público

Art 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art 15 do Decreto-Lei nº 3 365/1941

Art 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de maio de 2019 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal