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DECRETO Nº 782/1990

INSTITUÍ E REGULAMENTA ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas Leis Municipais nº s 12/89, de 03/07/89, decreta:

Art. 1º - Instituí a concessão de Gratificação de Função ao Serviço Municipal que tiver encargos de confiança ou de outra natureza para o desempenho de funções que não seja atribuída a de Cargo em Comissão.

Art. 2º - A Gratificação de Função é vantagem acessória do salário do servidor, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de confiança.

Art. 3º - A Gratificação de Função da Prefeitura Municipal de Piraquara, sua classificação, simbologia, quantificação e os valores são os constantes do Anexo I, peça integrante deste Decreto.

Art. 4º - A designação e dispensa do servidor para o exercício de Gratificação de Função será por ato e critério do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º - O valor da Gratificação de Função não excederá a 100% (cem por cento) do salário do servidor designado para exercê-la.

Art. 6º - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de Gratificação de Função num período mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - A autoridade para designação de função deliberará sobre a necessidade e a designação do substituto de quem tratar este artigo.

Art. 7º - A substituição perdurará todo o afastamento do substituído salvo no caso de nova designação do substituto.

Art. 8º - É vedada a percepção remunerada cumulativa de Gratificação de Função.

Art. 9º - Este Decreto retroagirá em todos os seus efeitos legais a partir de 1º de março de 1990, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 23 de março de 1990. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

ANEXO I
QUANT. - DENOMINAÇÃO...............................................................SÍMBOLO

01 - Chefe da Divisão de Recursos Humanos............................................GF-01

01 - Chefe da Divisão de Material e Patrimônio.......................................GF-01

01 - Chefe da Divisão de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais.............................

01 - Chefe da Divisão de Administração da Garagem e Oficina..........................GF-06

01 - Chefe da Divisão de Informática

01 - Chefe da Divisão de Contabilidade...............................................GF-01

01 - Chefe da Divisão de Tesouraria..................................................GF-01

01 - Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária.....................................GF-06

01 - Chefe da Divisão de Tributação e Cadastro Econômico.............................GF-07

01 - Chefe da Divisão de Obras Públicas

01 - Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários........................................GF-08

01 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos

01 - Chefe da Divisão do Meio Ambiente

01 - Chefe da Divisão de Serviços Industriais........................................GF-04

01 - Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização de Edificações

01 - Chefe da Divisão de Estudos e Pesquisas

01 - Chefe da Divisão de Projetos e Informações

01 - Chefe da Divisão de Verificação e Aprovação de Projetos.........................GF-06

01 - Chefe da Divisão de Patrimônio Imobiliário

01 - Chefe da Divisão de Educação

01 - Chefe da Divisão de Assistência ao Educando

01 - Chefe da Divisão de Cultura

01 - Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

01 - Chefe da Divisão de Saúde

01 - Chefe da Divisão de Saneamento Básico

01 - Chefe da Divisão de Promoção Social

 VALOR

__________________________________________
|GF - 01 = 100%|GF - 04 = 70%|GF - 07 = 40%|
|--------------|-------------|-------------|
| GF - 02 = 90%|GF - 05 = 60%|GF - 08 = 30%|
|--------------|-------------|-------------|
| GF - 03 = 80%|GF - 06 = 50%|GF - 09 = 20%|
|--------------|-------------|-------------|
| | |GF - 10 = 10%|
|______________|_____________|_____________|