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DECRETO Nº 7293/2019

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Marcus Mauricio de Souza Tesserolli, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785/1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte ideal de imóvel a ser desmembrado, perfazendo uma área de interesse de 625,00m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), o qual integra uma área maior, constituído pelo lote colonial nº 140 da Planta Guarituba, situado no lugar denominado Guarituba, neste Município e Comarca, com as divisas e metragens constantes da Matrícula nº 32612, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara/PR, conforme memorial descritivo anexo, assim delimitado: "Lote 140B, oriundo da subdivisão do lote colonial 140 da planta Fazenda Guarituba, município de Piraquara-PR, destinado ao alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt. Mede 125,00 metros de frente para a Rua Gerhard Von Scheidt. Pelo lado direito mede 5,00 metros e confronta com o lote 174A-2. Pelo lado esquerdo mede 5,00 metros e confronta com parte do lote 138. Nos fundos mede 125,00 metros e confronta com parte do lote 141, perfazendo uma área total de 625,00 metros quadrados".

Art. 2º - O objetivo da desapropriação é permitir que a Municipalidade promova o alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 5º - Considerando o novo levantamento e alteração nas dimensões, este decreto revoga e substitui as disposições do Decreto Municipal de nº 5.455/2016.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de fevereiro de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal