Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 4570/2015

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 2.379.754,68 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS, E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.496/2015 de 06 de julho de 2015, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 2.379.754,68 (Dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, e sessenta e oito centavos), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal

________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|===================================|=================|
|3.3.90.30.00| 173| 33504|Material de Consumo | R$ 198.801,63|
|------------|------|------|-----------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 198.801,63|
|____________|______|______|___________________________________|_________________|

1501.1545200082.047 - Manutenção da Iluminação Pública

________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|===================================|=================|
|3.3.90.30.00| 135| 33507|Material de Consumo | R$ 1.000.000,00|
|------------|------|------|-----------------------------------|-----------------|
|3.3.90.39.00| 135| 33507|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 1.180.953,05|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|------|-----------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 2.180.953,05|
|____________|______|______|___________________________________|_________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de julho de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal