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LEI Nº 994, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.

CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO GUARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Executiva de Administração e Desenvolvimento Regional do Guarituba.

Art. 2º À Secretaria Executiva de Administração e Desenvolvimento Regional do Guarituba compete efetuar o diagnóstico de problemas existentes em locais carentes de infraestrutura que necessitem de atenção específica e oferecer as possíveis soluções.

Art. 3º A Secretaria Executiva de Administração e Desenvolvimento Regional do Guarituba será composta da seguinte forma:

I - Direção Geral

II - Departamento de Políticas Sociais

III - Departamento de Desenvolvimento Urbano

IV - Departamento Assistência Administrativa

V - Departamento Jurídico e de Defesa do Cidadão

VI - Departamento Contábil e Financeiro.

Art. 4º - A Direção Geral compete executar a administração e operacionalização de caráter administrativo das atividades funcionais da Secretaria Executiva de Administração e Desenvolvimento Regional do Guarituba.

Art. 5º - Ao Departamento de Políticas Sociais compete acompanhar políticas intersetoriais na área social, que atendam integralmente as crianças, aos jovens e a terceira idade.

Art. 6º - A Assessoria de Desenvolvimento Urbano compete acompanhar políticas intersetoriais que proporcionem ao município o crescimento urbano ordenado garantindo a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Art. 7º - Ao Departamento de Assistência Administrativa compete acompanhar políticas intersetoriais e gerenciar os processos Administrativos do setor.

Art. 8º Ao Departamento Jurídico e de Defesa do Cidadão compete coordenar políticas públicas intersetoriais que garantam ao cidadão o respeito aos seus direitos e garantias constitucionais para que exerçam em sua plenitude a cidadania.

Art. 9º - Ao Departamento Contábil e financeiro compete acompanhar a execução dos gastos do setor bem como acompanhar as prestações de contas.

Art. 10 - Os cargos das divisões da Secretaria Executiva de Administração e Desenvolvimento Regional são os constantes na tabela em anexo o presente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de janeiro de 2009.

Gabriel Jorge Samaha
Prefeito Municipal

ANEXO