LEI Nº 814/06
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 9º, 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ITEM 1 DO ANEXO "I" DA LEI MUNICIPAL Nº 755/2004 DE 18/01/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Leonel de Barros Castro, Presidente, conforme a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 31, parágrafos 3º e 7º, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 755/2004 de 18/05/2005, e seus incisos, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, subordinado à Mesa Executivo e aos Gabinetes dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Piraquara, compreenderá unidades dos seguintes níveis:
a) Assessoria Jurídica à Presidência - Simbologia CC-1;
b) Assistente Parlamentar da Presidência - Simbologia CC-1;
c) Assessoria de Comunicação e Cerimonial - Simbologia CC-1;
d) Chefe de Gabinete, simbologia CC-2, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar de cada Vereador."
Art. 2º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 755/2004, de 18/05/2005, e seus incisos, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 9º - A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos de Chefe de Gabinete e assistentes parlamentares, simbologias CC-2, CC-3 e CC-4, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar de cada Vereador."
Art. 3º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 755/2004, de 18/05/2005, e seu parágrafo primeiro, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Câmara Municipal de Piraquara são os seguintes:
CA-1...............R$ 3.500,00
CI-1...............R$ 3.500,00
CC-1...............R$ 2.500,00
CC-2.................R$ 650,00
CC-3.................R$ 500,00
CC-4.................R$ 360,00
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão simbologias CC-1, CC-2, CC-3 e CC-4, poderão ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor, concedido a critério e por ato expedido pela Mesa Executiva)"
Art. 4º - O item 1(um) do ANEXO I da Lei Municipal nº 755/2004, de 18/05/2005, passa a ter a seguinte redação:
"1 - Nos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
| QUANT. |
CARGO |
SÍMBOLO |
| 01 (um) |
Assessor Jurídico da Presidência |
CC-1 |
| 01 (um) |
Assistente Parlamentar da Presidência |
CC-1 |
| 01 (um) |
Assessor de Comunicação e Cerimonial |
CC-1 |
| 10 (dez) |
Chefes de Gabinetes |
CC-2 |
| 10 (dez) |
Assistentes Parlamentares |
CC-4 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigência os demais dispositivos da Lei nº 755/2004, de 18/01/2005 e seu Anexo I.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 07 de março de 2006.
Vereador LEONEL BARROS CASTRO
Presidente
