Ir para o conteúdo

LEI Nº 47/90

ALTERA O VALOR DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I que dispõe sobre os símbolos e valores dos Cargos de Provimento em Comissão, constante das Leis Municipais nº 012 e 014/89 e 038/90 de 03/07/89, 15/09/89 e 28/05/90, respectivamente.

Parágrafo Único - O cargo de Diretor Geral da estrutura Organizacional da Prefeitura, criado pela Lei nº 038/90, terá a remuneração base equivalente a 100% da remuneração do Vice-Prefeito.

Art. 2º - A gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a que alude o art. 2º da Lei nº 035/90 de 21/03/90 aos Cargos em Comissão, será extensivo ao Cargo de Diretor Geral, ficando a critério do Executivo Municipal, quanto ao percentual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 04 de setembro de 1990. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal