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LEI ORDINÁRIA Nº 2382/2023, 16 DE JUNHO DE 2023
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DE 2023 - CONCEDENDO DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/06/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 682/2003, 22 DE ABRIL DE 2003
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 670/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22/04/2003
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DECRETO Nº 539/1987, 28 DE DEZEMBRO DE 1987
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ALTERA OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DA FAIXA DE 0 A 30KWH, CONSTANTES NO DECRETO 327/84
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28/12/1987
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LEI ORDINÁRIA Nº 3/1983, 27 DE MAIO DE 1983
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVO A ÁREAS ABRANGIDAS POR PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTEÚDO OBSOLETO)
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27/05/1983
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LEI ORDINÁRIA Nº 73/1982, 26 DE OUTUBRO DE 1982
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS (CONTEÚDO OBSOLETO)
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26/10/1982
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LEI ORDINÁRIA Nº 831/2006, 22 DE MAIO DE 2006
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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE-(PIPE), PARA ALUNOS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22/05/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 686/2003, 22 DE ABRIL DE 2003
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INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
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22/04/2003
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DECRETO Nº 10258/2022, 01 DE JANEIRO DE 2022
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REGULAMENTA A LEI Nº 1 574/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS TARIFAS COBRADAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
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01/01/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1574/2016, 01 DE JANEIRO DE 2016
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2016
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DECRETO Nº 4444/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015
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DECRETO Nº 4444/2015 DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TÁXI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2015
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DECRETO Nº 4200/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014
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DECRETO Nº 4200/2014 REAJUSTA AS TARIAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2014
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DECRETO Nº 2838/2006, 13 DE NOVEMBRO DE 2006
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ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS TARIFAS COBRADAS PELO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
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13/11/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 2297/2022, 31 DE AGOSTO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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31/08/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2150/2021, 09 DE JUNHO DE 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO GRUPO PRIORITÁRIO, OS MOTORISTAS E COBRADORES FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE AO COVID-19
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09/06/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 2144/2021, 26 DE MAIO DE 2021
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(COVID-19)
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26/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1740/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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PROVIDÊNCIAS
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01/01/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1631/2016, 26 DE SETEMBRO DE 2016
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DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E O AUXÍLIO AO USUÁRIO DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/09/2016
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