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LEI Nº 686/03

INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica instituída a primeira semana do mês de Setembro como "Semana Municipal do Legislador"

Art 2º - O Legislativo, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá atividades parlamentares diversas todos os dias da semana comemorativa, com objetivo de levar os alunos da Rede Municipal a analisarem, discutirem e compreenderem as funções e atribuições do Poder Legislativo

Art 3º - Participarão da "Semana Municipal do Legislador" os alunos indicados pela Equipe Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação

Art 4º - A abertura da semana far-se-á em uma sessão normal de trabalho, com a execução dos hinos nacional e municipal, com a presença dos alunos que participarão do evento

Art 5º - O cronograma de atividades da "Semana Municipal do Legislador" será previamente discutido e elaborado pela Câmara Municipal e, antecipadamente, enviado à
Secretaria Municipal de Educação para divulgação nas escolas e organização do evento Parágrafo Único - Em razão da Lei, poder-se-á, transferir a sessão de Terça-feira para a Segunda-feira, durante o dia, para que os alunos possam ter maior contato com os vereadores

Art 6º A "Semana Municipal do Legislador" será trabalhada de maneira articulada à Proposta Curricular do Município, sendo resultado de um processo de discussão e estudo realizado na escola

Art 7º No quarto dia da semana cada turma de alunos escolherá um representante, o qual, em sessão simulada com a presença dos Vereadores, apresentará projetos ou propostas de melhoria para o município, elaborados pela turma

Art 8º Ao encerrar a semana, os representantes escolhidos pela turma com seus respectivos professores, receberão um certificado de participação na "Semana Municipal do Legislador", assinado por todos os Vereadores e
Prefeito Municipal

Art 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de Abril de 2003
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal