AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 25/1979, 01 DE OUTUBRO DE 1979

Início da vigência: 01/10/1979

Assunto(s): Doações Efetuadas , Imóveis , Telecomunicações

LEI Nº 25/79

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Telecomunicações do Paraná S/A. TELEPAR, uma área de terra com 1.304m², situada na Rua Major José Luciano, nesta cidade, para ali construir sua sede.

Parágrafo Único - A área de terra constante deste artigo não poderá ser vendida nem utilizada para outros fins.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Thiago Brites de Barros

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