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LEI Nº 1693/2017

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 255.036,09 (duzentos e cinqüenta e cinco mil trinta e seis reais e nove centavos) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 255.036,09 (duzentos e cinqüenta e cinco mil trinta e seis reais e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 12.005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.032 - Gestão, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos

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| Rubrica |Fonte| Descrição | Valor |
|==================|=====|============|==========|
|4.4.90.52.00.00.00|33802|Equipamentos|255.036,09|
| | |e Material | |
| | |Permanente | |
|------------------|-----|------------|----------|
| | | T o t a l|255.036,09|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit de exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.623, de 22 de julho de 2016 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1663, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1623/2016, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e nº 1622/2016 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de maio de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal