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LEI Nº 1525/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 555.279,29 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 555.279,29 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesas abaixo especificados:

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=======|=======|===================================|==================|
|3.3.90.33.00| 047| 31107|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 259.578,37|
|------------|-------|-------|-----------------------------------|------------------|
|3.3.90.39.00| 064| 31107|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 160.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|-------|-------|-----------------------------------|------------------|
|4.4.90.51.00| 052| 31107|Obras e Instalações | R$ 42.543,22|
|------------|-------|-------|-----------------------------------|------------------|
| | | |Total | R$ 462.121,59|
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1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500031.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=======|=======|===================================|==================|
|4.4.90.51.00| 054| 31107|Obras e Instalações | R$ 93.157,70|
|------------|-------|-------|-----------------------------------|------------------|
| | | |Total | R$ 93.157,70|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2015.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de outubro de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal