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LEI Nº 1478/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1201 - Gabinete do Secretário - SMMU 1201.1545200082.027 - Coordenação, Administração e Gestão - SMMU

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|============|=========|=====================================|=============|
|3.3.90.36.00| 158| 000|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa| R$ 16.000,00|
| | | |Física | |
|------------+------------+---------+-------------------------------------|-------------|
|Total | R$ 16.000,00|
|_________________________________________________________________________|_____________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1204 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 1204.1545200082.030 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

_______________________________________________________________________________________
| Rubrica | Fonte | Red | Descrição | Valor |
|============|=========|=========|=========================================|============|
|3.3.90.39.00| 000| 521|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa|R$ 16.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------+---------+---------+-----------------------------------------|------------|
|Total |R$ 16.000,00|
|__________________________________________________________________________|____________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de junho de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal